Termos de Serviço – LetMeChat

Estes Termos de Serviço ("Termos") regulam o uso da plataforma LetMeChat ("LetMeChat" ou "Nós"), um Software como Serviço (SaaS) destinado à automação de comunicação e vendas por meio de WhatsApp, Instagram, Messenger (Meta), websites incorporados (embeddings) e aplicativos proprietários.

Ao criar uma conta, contratar nossos serviços ou utilizar a plataforma, Você ("Cliente") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o serviço.

Estes Termos são regidos pela Constituição Federal, pelo Código Civil Brasileiro, pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

1. Objeto do Serviço

A LetMeChat disponibiliza ao Cliente uma plataforma online para:

• automatizar o atendimento e comunicação com clientes finais;
• integrar canais como WhatsApp, Instagram, Messenger, websites e apps;
• configurar fluxos de mensagens, respostas automáticas e lembretes;
• utilizar modelos de Inteligência Artificial para interação contextual.

A LetMeChat não é responsável pela relação comercial entre o Cliente e seus clientes finais, atuando apenas como provedora de infraestrutura tecnológica.

2. Cadastro, Conta e Acesso

Para utilizar o serviço, o Cliente deverá realizar cadastro com informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Cliente é responsável por:

• manter sigilo de logins, senhas e chaves de API;
• restringir o acesso aos seus usuários internos autorizados;
• comunicar imediatamente qualquer uso indevido ou acesso não autorizado.

A LetMeChat poderá, a seu critério, suspender ou bloquear contas em caso de suspeita de fraude, uso indevido, violação destes Termos ou de leis aplicáveis.

3. Planos, Assinaturas e Faturamento

A utilização do serviço se dá por meio de planos de assinatura e/ou cobrança recorrente, conforme condições comerciais apresentadas na contratação.

• A cobrança é realizada, em regra, por meio de provedores de pagamento (como Stripe) ou outro método indicado no ato da contratação.
• A inadimplência poderá resultar em suspensão temporária do serviço e, após prazo razoável, no cancelamento da conta.
• A ausência de uso da plataforma não isenta o pagamento das mensalidades enquanto o plano estiver ativo.

Qualquer alteração de valores será comunicada com antecedência razoável, podendo o Cliente optar por cancelar o serviço caso não concorde com as novas condições.

4. Uso da Plataforma e Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a:

• utilizar a LetMeChat em conformidade com a legislação aplicável, estes Termos e as políticas de uso da Meta, bem como de outros provedores integrados;
• não utilizar a plataforma para envio de spam, mensagens ilícitas, abusivas, discriminatórias, enganosas ou que violem direitos de terceiros;
• obter e manter todos os consentimentos e bases legais necessários para o tratamento de dados pessoais de seus clientes finais;
• não tentar burlar limitações técnicas, de volume, segurança ou autenticação;
• não realizar engenharia reversa, cópia, modificação ou redistribuição não autorizada da plataforma.

O Cliente é integralmente responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas, pela veracidade das informações prestadas a seus clientes e pelo cumprimento de leis de defesa do consumidor, proteção de dados e demais normas setoriais.

5. Canais Integrados (WhatsApp, Instagram, Messenger, Web e Apps)

A LetMeChat atua como camada de integração entre o Cliente e plataformas de terceiros (Meta, websites, aplicativos próprios etc.). Assim:

• a disponibilidade dos canais (WhatsApp, Instagram, Messenger) depende das políticas, APIs e infraestrutura da Meta;
• a LetMeChat poderá ajustar configurações ou fluxos para adequação a novas exigências regulatórias ou de provedores;
• o Cliente deve manter em dia suas credenciais, contas de negócio e demais requisitos exigidos pela Meta ou outros terceiros.

6. Dados, Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais no âmbito da LetMeChat é regido pela Política de Privacidade específica, que integra estes Termos.

Em síntese:

• quanto aos dados dos Clientes (empresas), a LetMeChat atua como Controladora para fins de cadastro, faturamento e gestão de conta;
• quanto aos dados dos clientes finais do Cliente, a LetMeChat atua como Operadora, tratando os dados em nome e por conta do Cliente;
• o Cliente é responsável por cumprir a LGPD junto a seus próprios clientes, fornecendo avisos, bases legais e transparência adequados;
• a LetMeChat adotará medidas técnicas e administrativas para proteção dos dados, nos termos da legislação aplicável.

7. Suporte, Manutenção e Atualizações

A LetMeChat poderá realizar manutenções preventivas, corretivas ou evolutivas, que poderão ocasionar indisponibilidade temporária da plataforma. Sempre que possível, tais manutenções serão realizadas em horários de menor impacto.

Os canais e níveis de suporte (SLA, horários de atendimento, meios de contato) serão definidos nas condições comerciais ou documentações específicas da plataforma.

8. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma LetMeChat, incluindo, mas não se limitando a códigos-fonte, interfaces, marcas, logotipos, fluxos e documentação, permanecem de titularidade exclusiva da LetMeChat ou de seus licenciadores.

É vedado ao Cliente:

• copiar, reproduzir ou reutilizar partes substanciais do sistema;
• sublicenciar, revender ou explorar comercialmente a plataforma de forma não autorizada;
• registrar marcas, domínios ou sinais distintivos confundíveis com LetMeChat.

9. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida em lei, a LetMeChat não se responsabiliza por:

• lucros cessantes, perda de receita, oportunidades de negócio, danos indiretos, especiais ou consequenciais;
• instabilidades, falhas ou indisponibilidades decorrentes de provedores externos (Meta, provedores de nuvem, gateways de pagamento etc.);
• uso indevido da plataforma pelo Cliente ou por seus usuários internos;
• conteúdos enviados aos clientes finais, incluindo ofertas, promessas, informações ou omissões.

A responsabilidade total da LetMeChat, em qualquer caso, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente à LetMeChat nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à alegação.

10. Suspensão e Cancelamento

A LetMeChat poderá suspender ou cancelar o acesso do Cliente à plataforma em caso de:

• descumprimento destes Termos ou da legislação aplicável;
• uso que gere risco à segurança ou estabilidade do sistema;
• inadimplência reiterada;
• determinação de autoridade competente.

O Cliente poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura, observadas as condições contratuais aplicáveis, prazos mínimos e eventuais períodos de fidelidade, se existentes.

11. Alterações destes Termos

A LetMeChat poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, visando adequação legal, melhoria do serviço ou inclusão de novas funcionalidades.

Quando houver alterações relevantes, o Cliente será notificado por meio da própria plataforma ou por e-mail cadastrado, sendo o uso continuado do serviço interpretado como aceitação das novas condições.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pela Constituição Federal, Código Civil, Marco Civil da Internet, LGPD e demais normas correlatas.

Fica eleito o foro da comarca de domicílio da LetMeChat, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos, salvo disposição legal específica em sentido diverso.

13. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, o Cliente poderá entrar em contato por:

E-mail: [email protected]